HC 986312 - DECISAO

HC 986312 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, estando aplicável a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar tal óbice, e, em análise perfunctória, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos relativos à gravidade do crime e ao modus operandi, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEISE LORRANE JECI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Em Tribunal Superior Contra Indeferimento Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

DEISE LORRANE JECI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Em Tribunal Superior Contra Indeferimento Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, estando aplicável a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar tal óbice, e, em análise perfunctória, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos relativos à gravidade do crime e ao modus operandi, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.