HC 969385 - DECISAO

HC 969385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (15/10/2018), hipótese em que esta Corte não possui competência para revisar decisões de instância originária, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, e por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON COSTA OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALISSON COSTA OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado (15/10/2018), hipótese em que esta Corte não possui competência para revisar decisões de instância originária, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, e por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.