HC 985889 - DECISAO

HC 985889 - DECISAO

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que, na prática, busca a revisão criminal de condenação estadual já transitada em julgado e que não resulta de julgamento de mérito do STJ; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MAYRON MICHEL DE LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Prova Ilícita, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Prova Ilícita Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

MAYRON MICHEL DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 nulidade por prova ilícita obtida em busca pessoal
  3. 3 insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que, na prática, busca a revisão criminal de condenação estadual já transitada em julgado e que não resulta de julgamento de mérito do STJ; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal.

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.