RHC 209752 - DECISAO

RHC 209752 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recurso só é cabível quando a decisão do tribunal de origem adentra o mérito da impetração e esgota seu exame naquela instância; no caso, manteve-se decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus originário, não havendo fundamento para a atribuição de competência ao STJ, e adotou-se o entendimento ministerial de que a reabertura da instrução foi devidamente fundamentada e não caracterizou violação que justificasse a ordem.

Parties
Recorrente: MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Reabertura Da Instrução, Quebra De Sigilo Telefônico, Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Recurso Ordinário Em HC, Saneamento De Vícios Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Reabertura Da Instrução Quebra De Sigilo Telefônico Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Recurso Ordinário Em HC Saneamento De Vícios Processuais

Case Brief

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Parties

MATHEUS RODRIGUES DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus quando o tribunal de origem não adentrou o mérito da impetração
  2. 2 Nulidade da decisão que determinou reabertura da instrução por diligência requerida pelo órgão acusador
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recurso só é cabível quando a decisão do tribunal de origem adentra o mérito da impetração e esgota seu exame naquela instância; no caso, manteve-se decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus originário, não havendo fundamento para a atribuição de competência ao STJ, e adotou-se o entendimento ministerial de que a reabertura da instrução foi devidamente fundamentada e não caracterizou violação que justificasse a ordem.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.