HC 928200 - DECISAO

HC 928200 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há interposição concomitante de recurso especial com pretensão idêntica, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; a via adequada é o recurso especial, podendo a defesa pleitear tutela de urgência recursal na origem conforme art. 1.029, § 5.º, III e art. 995 do CPC, de modo que a apreciação imediata do writ seria prematura.

Parties
Paciente: DANIEL DIAS MARTINS ROQUE DA MATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Art. 28, § 1º Da Lei 11.343/2006, Excludentes De Ilicitude
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Art. 28, § 1º Da Lei 11.343/2006 Excludentes De Ilicitude

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Parties

DANIEL DIAS MARTINS ROQUE DA MATA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de salvo-conduto para importação e plantio de sementes e cultivo de plantas de Cannabis para produção de óleo medicinal
  2. 2 constitucionalidade do art. 28, § 1º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade de excludentes de ilicitude (estado de necessidade, exercício regular de direito, legítima defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há interposição concomitante de recurso especial com pretensão idêntica, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; a via adequada é o recurso especial, podendo a defesa pleitear tutela de urgência recursal na origem conforme art. 1.029, § 5.º, III e art. 995 do CPC, de modo que a apreciação imediata do writ seria prematura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.