RHC 192634 - DECISAO

RHC 192634 - DECISAO

Negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para o trancamento da ação penal quando a matéria exige revolvimento probatório e não há violação inequívoca ao direito de locomoção; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Recorrente: ALEX FRANCA MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Suficiência Da Denúncia, Artigo 41 Do Código De Processo Penal, Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Suficiência Da Denúncia Artigo 41 Do Código De Processo Penal Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

ALEX FRANCA MELO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência da narrativa fática da denúncia para autorizar o trancamento da ação penal
  2. 2 Alegação de inépcia da denúncia por ausência dos elementos necessários
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame de matérias de mérito e prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para o trancamento da ação penal quando a matéria exige revolvimento probatório e não há violação inequívoca ao direito de locomoção; além disso, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.