HC 986294 - DECISAO

HC 986294 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque a prova decorreu de revista íntima realizada por agentes do mesmo sexo, sem procedimento invasivo, dentro de parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, sendo fato incontroverso que a própria acusada retirou voluntariamente o invólucro; adicionalmente, a lei estadual que proíbe revista de visitantes não se aplicaria à detenta que retornava de saída temporária, razão pela qual não houve ilicitude ou nulidade da prova.

Parties
Paciente: ELISANGELA JOVINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001242-82.2018.8.26.0577)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revista Íntima, Licitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Revista Íntima Licitude Da Prova Tráfico De Drogas Regime Prisional +1 more

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Parties

ELISANGELA JOVINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001242-82.2018.8.26.0577)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de revista íntima e nulidade da prova
  2. 2 possibilidade de revista íntima em visitantes ou detentos diante de fundada suspeita
  3. 3 constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque a prova decorreu de revista íntima realizada por agentes do mesmo sexo, sem procedimento invasivo, dentro de parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, sendo fato incontroverso que a própria acusada retirou voluntariamente o invólucro; adicionalmente, a lei estadual que proíbe revista de visitantes não se aplicaria à detenta que retornava de saída temporária, razão pela qual não houve ilicitude ou nulidade da prova.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus liminarmente.
  • Publique-se.