HC 984040 - DECISAO

HC 984040 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus: a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões (fuga de motocicleta, placa anotada, informações de moradores, visualização de movimentação pela janela e declaração do pai sobre o tráfico), configurando a possibilidade de ingresso sem mandado em razão de crime de natureza permanente; ademais, a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CAINÁ ALEXANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
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Parties

CAINÁ ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração do consentimento do proprietário (pai do paciente) para ingresso no domicílio
  3. 3 adequação do habeas corpus para discussão de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus: a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões (fuga de motocicleta, placa anotada, informações de moradores, visualização de movimentação pela janela e declaração do pai sobre o tráfico), configurando a possibilidade de ingresso sem mandado em razão de crime de natureza permanente; ademais, a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.