HC 985807 - DECISAO

HC 985807 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admissível no STJ o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência desta Corte, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, fundamentando-se também no art. 105, I, alínea e, da CF e nas normas regimentais invocadas.

Parties
Paciente: JOSE MARCOS DA SILVA MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARCOS DA SILVA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de acórdão transitado em julgado via habeas corpus no STJ
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 possibilidade de alteração do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo admissível no STJ o conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência desta Corte, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, fundamentando-se também no art. 105, I, alínea e, da CF e nas normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal