HC 983129 - DECISAO

HC 983129 - DECISAO

Reconheceu-se que o habeas corpus impugna decisão do Tribunal de origem que indeferiu liminar, mas, nos termos da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 691 do STF, não se conhece do mandamus que ataca indeferimento liminar salvo se houver flagrante ilegalidade. Não verificando flagrante ilegalidade — pois a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (grande quantidade de entorpecentes, prisão em flagrante regular e extensa ficha criminal, indicando risco de reiteração) —, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN JUNIO FERNANDES SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Corréu: GABRIEL ANTÔNIO MARQUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Liminar Do Habeas Corpus Indeferida
Outcome
agravo regimental provido apenas para reconsiderar a decisão agravada; liminar do habeas corpus indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN JUNIO FERNANDES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

GABRIEL ANTÔNIO MARQUES MARTINS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Liminar Do Habeas Corpus Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o habeas corpus impugna decisão do Tribunal de origem que indeferiu liminar, mas, nos termos da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 691 do STF, não se conhece do mandamus que ataca indeferimento liminar salvo se houver flagrante ilegalidade. Não verificando flagrante ilegalidade — pois a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (grande quantidade de entorpecentes, prisão em flagrante regular e extensa ficha criminal, indicando risco de reiteração) —, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental provido apenas para reconsiderar a decisão agravada; liminar do habeas corpus indeferida

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ