HC 986863 - DECISAO

HC 986863 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração veio desprovida de prova pré-constituída indispensável (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), impedindo a verificação de suposta supressão de instância e caracterizando falta de demonstração de ilegalidade de plano, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Custódia Cautelar, Prova Pré Constituída, Nulidade Da Citação
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Parties

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração veio desprovida de prova pré-constituída indispensável (ausência do inteiro teor do acórdão impugnado), impedindo a verificação de suposta supressão de instância e caracterizando falta de demonstração de ilegalidade de plano, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.