HC 983565 - DECISAO

HC 983565 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, estando o STJ incompetente para seu processamento; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DE SALES VEQUETIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp), Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, Cp) Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO DE SALES VEQUETIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal
  2. 2 fixação de regime inicial diverso do fechado para cumprimento da pena
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, estando o STJ incompetente para seu processamento; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se