HC 888476 - DECISAO

HC 888476 - DECISAO

Anulou-se o julgamento do acórdão porque o Tribunal de origem não apreciou a questão de competência suscitada na impetração, o que impede esta Corte de analisar o mérito sem supressão de instância; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Parties
Paciente: MATHEUS BARBIERI DE OLIVEIRA FRANCA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Nulidade Processual

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Parties

MATHEUS BARBIERI DE OLIVEIRA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da justiça estadual para processar crime do art. 299 supostamente praticado contra autarquia federal
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 matéria não apreciada pelo tribunal de origem inviabiliza análise pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Anulou-se o julgamento do acórdão porque o Tribunal de origem não apreciou a questão de competência suscitada na impetração, o que impede esta Corte de analisar o mérito sem supressão de instância; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 50716715220238240000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas, no prazo de até 30 dias