HC 903202 - DECISAO

HC 903202 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por estar sendo utilizado como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; o acórdão coator apresenta fundamentação idônea e a Defensoria Pública atuou sem demonstrar prejuízo, sendo exigida a demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; decisão fundada no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Defesa: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Falta Grave, Direito De Defesa, Progressão De Regime, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Nulidade Processual Falta Grave Direito De Defesa Progressão De Regime +1 more

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Parties

LUCAS RODRIGO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de entrevista prévia e reservada com defensor
  3. 3 nulidade por interrogatório sem presença de advogado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por estar sendo utilizado como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; o acórdão coator apresenta fundamentação idônea e a Defensoria Pública atuou sem demonstrar prejuízo, sendo exigida a demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; decisão fundada no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.