HC 970991 - DECISAO

HC 970991 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar o uso do writ como via substitutiva de recurso e porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à integridade da vítima, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo demonstrada pela defesa qualquer novidade concreta que justifique a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: TELISMAR DELFINO DE BORBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

TELISMAR DELFINO DE BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou via inadequada para revisão sumária de matéria fático-probatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar o uso do writ como via substitutiva de recurso e porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco à integridade da vítima, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo demonstrada pela defesa qualquer novidade concreta que justifique a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.