HC 986316 - DECISAO

HC 986316 - DECISAO

Ante o longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão (certidão indica trânsito em julgado em 31/10/2019) e em razão da jurisprudência do STJ e do STF que impõe a preclusão temporal para arguição de nulidades, a impetração restou inviabilizada, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FLORISMAR MARCOS DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLORISMAR MARCOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para manejo tardio de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de impugnação da dosimetria via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 prevalência da coisa julgada e da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Ante o longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão (certidão indica trânsito em julgado em 31/10/2019) e em razão da jurisprudência do STJ e do STF que impõe a preclusão temporal para arguição de nulidades, a impetração restou inviabilizada, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.