HC 986616 - DECISAO

HC 986616 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal por incidência da Súmula 691/STF, diante de indeferimento liminar em instância de origem e ausência de flagrante ilegalidade que permita supressão de instância; as decisões de origem apresentam fundamentos plausíveis, pois a prisão preventiva se apoia em elementos concretos (grande quantidade de drogas apreendidas), e o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi analisado pelas instâncias de origem, impedindo intervenção do STJ no mérito.

Parties
Paciente: BRUNA MARIA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; mérito não apreciado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BRUNA MARIA BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF impedindo conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 Existência de elementos concretos que justificam prisão preventiva (quantidade de drogas apreendidas)
  3. 3 Impossibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar sem apreciação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal por incidência da Súmula 691/STF, diante de indeferimento liminar em instância de origem e ausência de flagrante ilegalidade que permita supressão de instância; as decisões de origem apresentam fundamentos plausíveis, pois a prisão preventiva se apoia em elementos concretos (grande quantidade de drogas apreendidas), e o pedido de substituição por prisão domiciliar não foi analisado pelas instâncias de origem, impedindo intervenção do STJ no mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; mérito não apreciado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.