HC 975029 - DECISAO

HC 975029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexaminar matéria que pode ser impugnada por recurso próprio ou revisão criminal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade, sendo a busca pessoal e a prisão justificadas pela situação de flagrante (art. 301 do CPP) e pela jurisprudência que admite atuação da Guarda Municipal, de modo que não estavam presentes elementos aptos a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON LOPES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Do Pedido
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Insuficiência De Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Insuficiência De Provas Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da busca pessoal e prisão efetuadas por guardas municipais
  3. 3 existência de flagrante delito nos termos do art. 301 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexaminar matéria que pode ser impugnada por recurso próprio ou revisão criminal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade, sendo a busca pessoal e a prisão justificadas pela situação de flagrante (art. 301 do CPP) e pela jurisprudência que admite atuação da Guarda Municipal, de modo que não estavam presentes elementos aptos a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus