HC 885743 - DECISAO

HC 885743 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução (ausência das peças do procedimento administrativo que permitiriam verificar as alegações de nulidade e de punição coletiva), sendo ainda inadequado como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça, o que autoriza o não conhecimento do writ conforme art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BATISTA MEDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente Do Writ, Falta Grave, Sindicância Administrativa, Punição Coletiva, Progressão De Regime, Uso Indevido De Habeas Corpus Como Via Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Do Writ Falta Grave Sindicância Administrativa Punição Coletiva +2 more

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Parties

ALEXANDRE BATISTA MEDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 alegação de sanção coletiva sem individualização
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução (ausência das peças do procedimento administrativo que permitiriam verificar as alegações de nulidade e de punição coletiva), sendo ainda inadequado como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça, o que autoriza o não conhecimento do writ conforme art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça