HC 840212 - DECISAO

HC 840212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser via inadequada e substitutiva de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, e por existir robusto conjunto probatório além do reconhecimento pessoal que corrobora a condenação, devidamente apreciado sob o contraditório e ampla defesa.

Parties
Paciente: SÉRGIO ALBERTO MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Revolvimento Fático Probatório, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Revolvimento Fático Probatório Nulidade

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Parties

SÉRGIO ALBERTO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser via inadequada e substitutiva de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, e por existir robusto conjunto probatório além do reconhecimento pessoal que corrobora a condenação, devidamente apreciado sob o contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.