HC 985233 - DECISAO

HC 985233 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando intento de substituição da via revisionária própria, e porque as questões suscitadas (desclassificação do crime e aplicação do art. 45 da Lei Antidrogas) não foram examinadas pela instância de origem, o que impede seu exame pelo STJ em respeito à competência constitucional e ao duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: FIDELIS GONÇALVES DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime (roubo Para Furto), Art. 45 Da Lei Antidrogas, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação De Crime (roubo Para Furto) Art. 45 Da Lei Antidrogas +3 more

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Parties

FIDELIS GONÇALVES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria não debatida pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se deu após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando intento de substituição da via revisionária própria, e porque as questões suscitadas (desclassificação do crime e aplicação do art. 45 da Lei Antidrogas) não foram examinadas pela instância de origem, o que impede seu exame pelo STJ em respeito à competência constitucional e ao duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.