HC 836640 - DECISAO

HC 836640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso especial/recurso próprio cabível, o que é incabível segundo a jurisprudência pacificada do STJ, e não se vislumbra flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CICERO SIVANILDO PEREIRA DA SILVA; Paciente: ELIAS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituto De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituto De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

CICERO SIVANILDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

ELIAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 aplicação de causas de aumento de pena em fases distintas da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso especial/recurso próprio cabível, o que é incabível segundo a jurisprudência pacificada do STJ, e não se vislumbra flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.