HC 985168 - DECISAO

HC 985168 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do remédio constitucional em substituição aos recursos previstos; a decisão de pronúncia observou o artigo 413 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo para autorizar a ação penal; a incidência do princípio da consunção e a exclusão de crime conexo dizem respeito ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo vedado o reexame probatório nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: JOSEILTON EVARISTO SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado, Reexame De Prova, Competência Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Qualificado Reexame De Prova +1 more

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Parties

JOSEILTON EVARISTO SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre porte de arma e homicídio
  3. 3 controle da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do remédio constitucional em substituição aos recursos previstos; a decisão de pronúncia observou o artigo 413 do CPP e apresentou lastro probatório mínimo para autorizar a ação penal; a incidência do princípio da consunção e a exclusão de crime conexo dizem respeito ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo vedado o reexame probatório nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.