HC 986104 - DECISAO

HC 986104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade, antecedentes e condenação anterior por tráfico, elementos probatórios colhidos em flagrante e risco concreto de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública, razão pela qual não se mostram suficientes as razões do pedido para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: GUILHERME VINICIUS LOPES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME VINICIUS LOPES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade, antecedentes e condenação anterior por tráfico, elementos probatórios colhidos em flagrante e risco concreto de reiteração delitiva que justificam a garantia da ordem pública, razão pela qual não se mostram suficientes as razões do pedido para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.