HC 986133 - DECISAO

HC 986133 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência para exame pelo STJ é restrita às hipóteses previstas no art. 105, I, e, da Constituição Federal; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, impetração é inadmissível por preclusão temporal e vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLEY AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Suceder a Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Competência Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

WESLEY AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissível Por Suceder a Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado com finalidade de revisão criminal
  2. 2 Limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício do STJ em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal cuja competência para exame pelo STJ é restrita às hipóteses previstas no art. 105, I, e, da Constituição Federal; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício, impetração é inadmissível por preclusão temporal e vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.