HC 982500 - DECISAO

HC 982500 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de redimensionamento da pena pela aplicação do art. 33, § 4º, e de substituição do regime inicial implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). A Corte estadual fundamentou concretamente a não aplicação da minorante e a imposição do regime fechado com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na confissão sobre armazenamento das drogas por um mês e em anotações indicativas de rotina de tráfico, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS AURELIO CAETANO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Fixação Do Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS AURELIO CAETANO FILHO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial diverso do fechado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de redimensionamento da pena pela aplicação do art. 33, § 4º, e de substituição do regime inicial implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). A Corte estadual fundamentou concretamente a não aplicação da minorante e a imposição do regime fechado com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na confissão sobre armazenamento das drogas por um mês e em anotações indicativas de rotina de tráfico, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.