HC 977443 - DECISAO

HC 977443 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; e, de ofício, não verificar elementos de flagrante ilegalidade porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e dos petrechos do tráfico, sendo também indeferível a prisão domiciliar ante a ausência de imprescindibilidade dos cuidados e a utilização da residência para a prática criminosa.

Parties
Paciente: SABRINA ARTIFON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; pedido liminar indeferido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

SABRINA ARTIFON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade/natureza de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; e, de ofício, não verificar elementos de flagrante ilegalidade porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas, da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e dos petrechos do tráfico, sendo também indeferível a prisão domiciliar ante a ausência de imprescindibilidade dos cuidados e a utilização da residência para a prática criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; pedido liminar indeferido; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se