RHC 211308 - DECISAO

RHC 211308 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por litispendência, diante da existência de habeas corpus anterior idêntico (mesmas partes, pedido e causa petendi), e porque a Corte não admite o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, aplicando o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; por esse motivo não se procedeu ao exame das alegações sobre excesso de prazo e fundamentos da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: CRISTYAN AUGUSTO DE SOUZA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Litispendência (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso não conhecido por litispendência
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

CRISTYAN AUGUSTO DE SOUZA CARLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Litispendência (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e litispendência
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por litispendência, diante da existência de habeas corpus anterior idêntico (mesmas partes, pedido e causa petendi), e porque a Corte não admite o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, aplicando o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; por esse motivo não se procedeu ao exame das alegações sobre excesso de prazo e fundamentos da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso não conhecido por litispendência

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.