HC 986939 - DECISAO

HC 986939 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não tem competência para conhecer de impetração dirigida contra despacho/decisão monocrática proferida por Desembargador Relator na origem, sendo necessário o exaurimento da jurisdição na instância antecedente e a provocação de órgão colegiado da Corte regional de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: DORY GRANDO; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral Presencial, Competência, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Presencial Competência Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

DORY GRANDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância antecedente
  3. 3 direito à sustentação oral presencial (art. 8, II, Resolução 591/2024 do CNJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não tem competência para conhecer de impetração dirigida contra despacho/decisão monocrática proferida por Desembargador Relator na origem, sendo necessário o exaurimento da jurisdição na instância antecedente e a provocação de órgão colegiado da Corte regional de origem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se