HC 986390 - DECISAO

HC 986390 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou de plano capaz de autorizar o trancamento da ação penal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia com base em laudo cadavérico, registros fotográficos e indícios mínimos de autoria e materialidade, e o exame aprofundado do conteúdo do laudo pericial e demais provas é inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Laudo Pericial
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou de plano capaz de autorizar o trancamento da ação penal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o recebimento da denúncia com base em laudo cadavérico, registros fotográficos e indícios mínimos de autoria e materialidade, e o exame aprofundado do conteúdo do laudo pericial e demais provas é inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.