HC 945265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, com respaldo em jurisprudência do STJ, e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão atacado; verificou-se adequada aplicação do direito e correta dosimetria da pena, não havendo providência a ser concedida.

Parties: Paciente: MARY DA COSTA MADEU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 § 4º, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 § 4º Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARY DA COSTA MADEU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
2 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.