HC 986408 - DECISAO

HC 986408 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por entendimento consolidado do STJ de que o writ não pode suprir recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade apta a causar constrangimento ilegal; no caso, não há demonstração de flagrante ilegalidade ou de causa excepcional que autorizasse o conhecimento do habeas corpus, sendo, portanto, indeferida a medida.

Parties
Paciente: HUGO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0172554-64.2022.8.19.0001, relatora a desembargadora Denise Vaccari Machado Paes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

HUGO DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0172554-64.2022.8.19.0001, relatora a desembargadora Denise Vaccari Machado Paes)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegada dupla valoração (bis in idem) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por entendimento consolidado do STJ de que o writ não pode suprir recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade apta a causar constrangimento ilegal; no caso, não há demonstração de flagrante ilegalidade ou de causa excepcional que autorizasse o conhecimento do habeas corpus, sendo, portanto, indeferida a medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.