RHC 210887 - DECISAO

RHC 210887 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque se trata de insurgência contra decisão de primeiro grau, o que não inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, inciso II, alínea a, da CF/1988; determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Competência, Remessa De Autos
Administrativo Habeas Corpus Recurso Ordinário Competência Remessa De Autos

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 violação do direito de petição de refugiados retidos no aeroporto de Guarulhos
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão de primeiro grau
  3. 3 legalidade de atos de inadmissão e repatriação alegadamente praticados pela Polícia Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque se trata de insurgência contra decisão de primeiro grau, o que não inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, inciso II, alínea a, da CF/1988; determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determino o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.