HC 971533 - DECISAO

HC 971533 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição inadequada do recurso próprio, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que aplicou o direito de forma adequada e fundamentou o agravamento do regime prisional com base na negativação de vetoriais.

Parties
Paciente: FRANCISCO FERREIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Súmulas 719 STF E 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FRANCISCO FERREIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 adequação do regime prisional à pena e fundamentação da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição inadequada do recurso próprio, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que aplicou o direito de forma adequada e fundamentou o agravamento do regime prisional com base na negativação de vetoriais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • não conhecer da impetração