HC 986740 - DECISAO

HC 986740 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por não ser possível o conhecimento nesta Corte em razão de não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade, além de deficiência na instrução do writ por falta da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, decidiu-se pelo indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: NICHOLAS CAIRO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Do HC Originário Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Para Exame De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Para Exame De Liminar

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Parties

NICHOLAS CAIRO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator Do Tribunal De Origem; Mérito Do HC Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por não ser possível o conhecimento nesta Corte em razão de não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade, além de deficiência na instrução do writ por falta da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, decidiu-se pelo indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal