HC 986691 - DECISAO

HC 986691 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância competente mediante recurso para o colegiado, configurando supressão de instância, nos termos de precedentes do STJ e do art. 105, II, a, da CF, e com fundamento regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: THALISSON ROMEIRO CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5054094-26.2025.8.21.7000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por supressão de instância (impetração contra decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

THALISSON ROMEIRO CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5054094-26.2025.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância competente mediante recurso para o colegiado, configurando supressão de instância, nos termos de precedentes do STJ e do art. 105, II, a, da CF, e com fundamento regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por supressão de instância (impetração contra decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal