HC 987036 - DECISAO

HC 987036 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (116,20g de cocaína, 151 porções) foram fundamentadas com observância do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão do recurso próprio; ademais, a via eleita (habeas corpus substitutivo) não é admitida nesta hipótese.

Parties
Paciente: JAQUES DOUGLAS CORREA DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma, Consunção, Jurisprudência Consolidada
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Parties

JAQUES DOUGLAS CORREA DE BRITTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na primeira fase da dosimetria pela valoração da natureza e quantidade da droga
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 consunção do porte de arma e aplicação do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga (116,20g de cocaína, 151 porções) foram fundamentadas com observância do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão do recurso próprio; ademais, a via eleita (habeas corpus substitutivo) não é admitida nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.