HC 986744 - DECISAO

HC 986744 - DECISAO

A alegação de constrangimento ilegal não pode ser examinada por esta Corte enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do habeas corpus impetrado naquele juízo; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para superar o óbice sumular, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO SOUSA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Trancamento De Processo
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Parties

FLAVIO SOUSA DE SENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada nulidade da busca e apreensão por violação de domicílio e uso de denúncias anônimas
  3. 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo Tribunal a quo antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

A alegação de constrangimento ilegal não pode ser examinada por esta Corte enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do habeas corpus impetrado naquele juízo; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para superar o óbice sumular, o que não ocorreu no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.