HC 888894 - DECISAO

HC 888894 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio, não havendo hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou coação ilegal que justificasse a intervenção via habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado por essa via.

Parties
Paciente: JOSÉ EDIVALDO DA SILVA LIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Impetração De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Interrogatório, Cerceamento De Defesa, Perícia Em Aparelho Celular, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Interrogatório Cerceamento De Defesa Perícia Em Aparelho Celular Lei Maria Da Penha Violência Doméstica

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Parties

JOSÉ EDIVALDO DA SILVA LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Impetração De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para anular ou postergar interrogatório
  2. 2 se a negativa de adiar o interrogatório até a realização da perícia configura cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio, não havendo hipótese de flagrante ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou coação ilegal que justificasse a intervenção via habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado por essa via.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.