HC 772503 - ACORDAO

HC 772503 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão manifestou-se expressamente sobre a jurisprudência do STJ acerca da atuação da guarda municipal e sobre a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada por guardas municipais em contexto sem justificação legal suficiente, razão pela qual os embargos, que visam rediscutir o mérito, são inadmissíveis nesta via.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/recorrido: MAICON CÉSAR MOREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Ilicitude Das Provas, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Ilicitude Das Provas Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

MAICON CÉSAR MOREIRA LOPES

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado, Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao entendimento desta Corte sobre atuação da guarda municipal
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e consequente ilicitude das provas
  3. 3 Admissibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão manifestou-se expressamente sobre a jurisprudência do STJ acerca da atuação da guarda municipal e sobre a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada por guardas municipais em contexto sem justificação legal suficiente, razão pela qual os embargos, que visam rediscutir o mérito, são inadmissíveis nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas pela busca pessoal realizada por guardas municipais e, por consequência, a ordem de habeas corpus concedida.