HC 975362 - DECISAO

HC 975362 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência: o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 251.600, concedeu a ordem reinserindo o paciente no regime aberto, tornando sem objeto a insurgência ora analisada.

Parties
Paciente: VALDIR ALVES SANTANA JUNIOR; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por superveniência
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Perda De Objeto, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Perda De Objeto +1 more

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Parties

VALDIR ALVES SANTANA JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela cassação da progressão de regime
  2. 2 obrigatoriedade da realização de exame criminológico segundo Lei nº 14.843/2024
  3. 3 aplicação temporal da novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência: o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 251.600, concedeu a ordem reinserindo o paciente no regime aberto, tornando sem objeto a insurgência ora analisada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por superveniência

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.