HC 986388 - DECISAO

HC 986388 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; além disso, o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de impetração anterior já indeferida liminarmente, sem prévio exame pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do writ para evitar supressão de instância; ademais, existe recurso de apelação em tramitação, tornando o habeas corpus via inadequada em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente/impetrante: GERALDO GETULIO BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Nulidade Processual, Ausência De Defesa Técnica, Mera Reiteração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Unirrecorribilidade Nulidade Processual Ausência De Defesa Técnica Mera Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO GETULIO BORGES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP)
  2. 2 Identificação do ato coator (acórdão apontado) e juntada do inteiro teor
  3. 3 Se o writ constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente indeferido liminarmente (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; além disso, o habeas corpus impugnado constitui mera reiteração de impetração anterior já indeferida liminarmente, sem prévio exame pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do writ para evitar supressão de instância; ademais, existe recurso de apelação em tramitação, tornando o habeas corpus via inadequada em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se