HC 986215 - DECISAO

HC 986215 - DECISAO

O writ não foi conhecido por preclusão temporal, diante do longo lapso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem (21/3/2019) e a impetração (6/3/2025), o que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, impede o exame das nulidades invocadas; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARLI DOS SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

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Parties

ARLI DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na impetração tardia de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de análise de mérito em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por preclusão temporal, diante do longo lapso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem (21/3/2019) e a impetração (6/3/2025), o que, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, impede o exame das nulidades invocadas; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se.