HC 986559 - DECISAO

HC 986559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que as matérias suscitadas (nulidades, impedimento, apreciação de provas e outros pedidos) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do writ per saltum, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes.

Parties
Paciente: CLÁUDIO DA SILVA LEMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Non Bis in Idem, Impedimento E Suspeição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância Presunção De Inocência Non Bis in Idem Impedimento E Suspeição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO DA SILVA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 fragilidade das provas e prova testemunhal isolada de policiais
  2. 2 distinção entre usuário e traficante (possível desclassificação para art. 28)
  3. 3 dobra de majorantes (maus antecedentes e reincidência) e alegação de non bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que as matérias suscitadas (nulidades, impedimento, apreciação de provas e outros pedidos) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer do writ per saltum, fundamentando-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal