HC 890368 - DECISAO

HC 890368 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio após o trânsito em julgado da sentença (8/2/2023), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, a fixação do concurso material foi fundada na existência de pluralidade de ações e crimes (três homicídios distintos) e eventual reconhecimento de crime continuado exigiria reexame de provas, o que é incabível no STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MOREIRA PIRIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000798-89.2015.8.26.0242); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Material, Crime Continuado, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Quebra De Incomunicabilidade, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Material Crime Continuado Trânsito Em Julgado Nulidade Por Quebra De Incomunicabilidade Dosimetria

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Parties

ANTONIO MOREIRA PIRIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000798-89.2015.8.26.0242)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de concurso material vs crime continuado
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de recurso próprio após o trânsito em julgado da sentença (8/2/2023), não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; além disso, a fixação do concurso material foi fundada na existência de pluralidade de ações e crimes (três homicídios distintos) e eventual reconhecimento de crime continuado exigiria reexame de provas, o que é incabível no STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se