HC 985504 - DECISAO

HC 985504 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus não é via adequada para revisar condenação já transitada em julgado cuja revisão criminal foi indeferida, exigindo reexame probatório vedado no writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: FABIO FREIRE PEDRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado

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Parties

FABIO FREIRE PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória na via do habeas corpus
  3. 3 Insuficiência probatória para absolvição após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque o habeas corpus não é via adequada para revisar condenação já transitada em julgado cuja revisão criminal foi indeferida, exigindo reexame probatório vedado no writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.