HC 986190 - DECISAO

HC 986190 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de instrumento inadequado para rediscutir a dosimetria das penas quando há recursos próprios ou possibilidade de revisão por via ordinária, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade capaz de autorizar a intervenção excepcional via habeas corpus.

Parties
Paciente: SAYMON HENRIQUE DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Co Réu: JHON KEVIN SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Bis in Idem Tráfico De Drogas Revisão Criminal Unirrecorribilidade

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Parties

SAYMON HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

JHON KEVIN SOARES DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 análise da dosimetria das penas e alegação de bis in idem
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de instrumento inadequado para rediscutir a dosimetria das penas quando há recursos próprios ou possibilidade de revisão por via ordinária, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade capaz de autorizar a intervenção excepcional via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.