HC 985766 - DECISAO

HC 985766 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por falta de prova pré-constituída; os autos comprovam que a prisão foi decretada após trânsito em julgado e confirmação de vaga em estabelecimento compatível, além de previsão de medidas para evitar regime mais gravoso, e o reexame das premissas fáticas demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Prisão, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 474/2022, Vagas Prisionais, Intimação Prévia, Prova Pré Constituída, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Prisão Súmula Vinculante 56 Resolução CNJ 474/2022 +4 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 prévia intimação pessoal do sentenciado para início do cumprimento da pena
  3. 3 garantia de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e aplicação da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por falta de prova pré-constituída; os autos comprovam que a prisão foi decretada após trânsito em julgado e confirmação de vaga em estabelecimento compatível, além de previsão de medidas para evitar regime mais gravoso, e o reexame das premissas fáticas demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determina-se ao juízo das execuções que observe o cumprimento das determinações impostas no decreto constritivo para consulta de vaga antes da execução da prisão e demais providências
  • Publique-se