HC 986022 - DECISAO

HC 986022 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena que justificasse a intervenção de ofício; a revisão da dosimetria em habeas corpus só é cabível em falta de fundamentação concreta ou quando a pena for notoriamente desproporcional.

Parties
Paciente: MÁRCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5010004-60.2021.8.21.0019/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Liberdade De Locomoção

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Parties

MÁRCIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5010004-60.2021.8.21.0019/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena que justificasse a intervenção de ofício; a revisão da dosimetria em habeas corpus só é cabível em falta de fundamentação concreta ou quando a pena for notoriamente desproporcional.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.