HC 986719 - DECISAO

HC 986719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há indício de constrangimento ilegal ou iminente (a decisão de primeiro grau foi favorável ao paciente), o Ministério Público apenas interpôs agravo em execução e o Tribunal de origem ainda não decidiu; admitir a impetração neste ponto equivaleria a julgamento per saltum e supressão de instância, afrontando o duplo grau de jurisdição e os dispositivos constitucionais e regimentais invocados.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO BORIA CAIADO DE CASTRO; Possível Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante / Recorrente Em Agravo Em Execução: Ministério Público estadual; Impetrante Do Habeas Corpus: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Constitucionalidade De Lei
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Agravo Em Execução Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO BORIA CAIADO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Possível Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante / Recorrente Em Agravo Em Execução

Defesa

Impetrante Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus per saltum
  2. 2 existência de constrangimento ilegal ou iminente
  3. 3 competência do STJ diante da ausência de decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há indício de constrangimento ilegal ou iminente (a decisão de primeiro grau foi favorável ao paciente), o Ministério Público apenas interpôs agravo em execução e o Tribunal de origem ainda não decidiu; admitir a impetração neste ponto equivaleria a julgamento per saltum e supressão de instância, afrontando o duplo grau de jurisdição e os dispositivos constitucionais e regimentais invocados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.